Justiça atende MPPR e suspende licenciamento ambiental irregular de duas empresas em Paranaguá

Os licenciamentos foram feitos sem a apresentação dos documentos exigidos pela legislação

Por Redação 25/07/2017 - 14:51 hs

Atendendo pedido formulado pela 2ª Promotoria de Justiça de Paranaguá em atuação conjunta com a Coordenadoria Regional da Bacia Litorânea, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca determinou cautelarmente a suspensão imediata dos efeitos dos licenciamentos ambientais de duas empresas naquela cidade do Litoral paranaense. De acordo com o que apurou o Ministério Público, os licenciamentos foram concedidos irregularmente por dois funcionários do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que também foram proibidos, pela mesma decisão judicial, de atuarem em licenciamentos que envolvam as duas empresas.

Conforme alegou o Ministério Público, os funcionários do IAP "deixaram de seguir os atos normativos que disciplinam o correto licenciamento ambiental para, a partir de uma análise casuística e pessoal, beneficiar as empresas [...] e seus respectivos sócios, com violação aos princípios da moralidade administrativa". Ainda de acordo com o apurado pelo MPPR, os licenciamentos foram feitos sem a apresentação dos documentos exigidos pela legislação, dando margem a prejuízos ambientais na área onde as empresas estão instaladas.

A decisão judicial determinou ainda a paralisação de eventual atividade desenvolvida no local pelas empresas (que armazenam cargas), inclusive a entrada e saída de mercadorias sem prévia autorização da Justiça.