Ministério Público do PR expede recomendação para acabar com cobrança de taxas indevidas somadas ao IPTU em Morretes

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Por Redação 30/06/2017 - 15:50 hs

Em Morretes, litoral paranaense, os moradores da cidade têm recebido os boletos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com duas outras tarifas inclusas: combate a incêndios e emolumentos (um tipo de encargo remuneratório de serviços públicos). O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, sustenta que essa cobrança somada ao IPTU é indevida – há, inclusive, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STF) neste sentido. Nesta sexta-feira, 30 de junho, o MPPR expediu Recomendação Administrativa ao Município para que a prefeitura deixe de cobrar esses valores.

Além de propor ao Município que "paralise a emissão de carnês e abstenha-se de cobrar as taxas de combate a incêndio e emolumentos junto à cobrança de IPTU", a Promotoria de Justiça recomenda a restituição dos valores eventualmente já pagos pelos contribuintes. No documento, entre outros pontos, o MPPR reforça que "a cobrança de taxa à população pelos serviços de combate a incêndios e emolumentos, sem respaldo legal, pode constituir a prática de ato de improbidade administrativa, à luz dos artigos 9º e 11 da Lei n.º 8.429/92, sem prejuízo da responsabilização criminal".