Ministério Público executa termo de compromisso para que Pontal regularize instituição de acolhimento

O TAC foi firmado em 4 de fevereiro de 2016, depois que o Ministério Público constatou diversos problemas estruturais na Casa

Por Redação 10/11/2017 - 16:55 hs

Ministério Público executa termo de compromisso para que Pontal regularize instituição de acolhimento
Foto ilustrativa

A Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná, no Litoral do estado, ajuizou ação de execução buscando obrigar o Município a cumprir as cláusulas de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para a solução de problemas na Casa de Passagem Doce Lar, destinada ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco. 

O TAC foi firmado em 4 de fevereiro de 2016, depois que o Ministério Público constatou diversos problemas estruturais na Casa, bem como a falta de qualificação técnica dos profissionais que atuavam no estabelecimento. Inspeção realizada pelo MPPR no início do mês verificou o estado caótico local, que atualmente possui sete acolhidos, entre crianças e adolescentes. Tendo em vista o não cumprimento do TAC pela prefeitura, decorridos um ano e nove meses de sua assinatura, a Promotoria de Justiça decidiu executar o termo para que a administração pública municipal cumpra integralmente as cláusulas pactuadas, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária.